Governo edita MP que cria o REFIS do FUNRURAL

O Governo editou a Medida Provisória 793/17 que institui o Programa de Regularização Tributária Rural ("PRR"), apelidado de REFIS do FUNRURAL.

De acordo com a MP editada, o produtores rurais pessoas físicas e adquirentes da produção rural, poderão parcelar, de forma facilitada, seus débitos junto à seguridade social vencidos até 30/04/2017.

Os produtores rurais poderão aderir ao PRR (REFIS do FUNRURAL) até o dia 29/09/2017.

Fonte: O Estado de S.Paulo 01 Agosto 2017 | 09h43

http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,governo-cria-programa-para-renegociar-dividas-de-produtores-rurais,70001918489